Levar direito à assistência técnica gratuita para a construção de habitação de interesse social a famílias de baixa renda devem ser o foco de ações.
A Secretaria Municipal de Habitação assinou, nesta semana, um protocolo de intenções com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e do Rio de Janeiro (CAU/RJ), o Departamento do Rio de Janeiro do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB/RJ) e a Direção Nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB/DN). Segundo o município o objetivo é desenvolver ações a fim de garantir às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica gratuita para a construção de habitação de interesse social, conforme prevê a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
Esta parceria quer promover ações eficazes de forma a assegurar que as famílias em condições de vulnerabilidade tenham orientação técnica no processo de planejamento e construção de cômodos, como banheiros, que não estão presentes na maioria das habitações localizadas em áreas desfavorecidas, ou da própria moradia.
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A ideia do projeto surgiu durante o 27º Congresso Mundial de Arquitetos (UIA2021RIO), leva em conta o interesse da SMH em promover melhorias na qualidade das moradias populares da cidade, a premissa de que o direito à moradia digna é tão importante quanto o direito à alimentação, à saúde e à educação, além do alto déficit habitacional.
Para que a ideia vire realidade os participantes se comprometeram a compartilhar dados e mapeamentos referentes ao planejamento urbano e regional do município do Rio, bem como a troca de documentos técnicos destinados aos profissionais de arquitetura e urbanismo e aos beneficiários das melhorias; realizar eventos que abordem o planejamento urbano integrado às habitações de interesse social; e promover outras ações que viabilizem a implementação da Assistência Técnica na Habitação de Interesse Social, conhecida como ATHIS.
A Lei Federal de Assistência Técnica, que é a base da parceria, contempla o projeto, o acompanhamento, a execução de obras, e os serviços necessários para a edificação, reforma, ampliação, bem como para a regularização fundiária.
No início deste ano a Prefeitura criou um grupo de trabalho, de acordo com o Decreto nº48408. Segundo o município o objetivo é realizar estudos e elaborar propostas para o enfrentamento da vulnerabilidade socioambiental das moradias populares na cidade.
Todas as diretrizes e ações fundamentais foram consolidadas em um documento, que tem a missão de contribuir para fomentar as discussões tanto do projeto em questão quanto da revisão do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. O protocolo de intenções tem validade de 5 anos, devendo ser revisto e atualizado ao final do prazo.
Ainda não ficou claro como os moradores de áreas mais vulneráveis poderão ter acesso aos serviços de auxílio. Ajudar a população na construção de habitações seguras é essencial para evitar que tragédias como a que aconteceu na Areinha em Rio das Pedras, voltem a acontecer.
