top of page
  • Fernanda Calé

PL que transforma Rio das Pedras em Área de Especial Interesse Social é aprovada


Na imagem podemos ver uma visão aérea da comunidade de Rio das Pedras. A vista é da área conhecida como Areal.
Foto: Rodrigo Kelly

No dia 10 de novembro vereadores derrubaram veto do prefeito Eduardo Paes e aprovaram a medida. Entenda:

 

A Câmara de Vereadores do Rio rejeitou, no último dia 10 de novembro, o veto do prefeito Eduardo Paes para o Projeto de Lei nº 638 de 2017, que declara o bairro de Rio das Pedras, como Área de Especial Interesse para fins de urbanização e regularização fundiária.

 


 

O projeto seguiu para promulgação pelo presidente da Casa, Vereador Carlo Caiado, e deve se tornar uma nova lei municipal. Relembre o projeto:


O PL 638 de 2017 é de autoria dos vereadores Reimont (PT), Marcelo Arar (PTB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), e declara a região de Rio das Pedras, localizado na Zona Oeste do Rio de Janeiro, como área especial de interesse social para fins de urbanização e regularização.


Em setembro deste ano o projeto de lei foi aprovado pela câmara e enviado para a sanção do prefeito. Eduardo Paes vetou o projeto, alegando que a proposição da pauta "significa grave intromissão do Poder Legislativo Municipal em seara que não lhe é própria (...)".


Veja o ofício completo em: http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/


Apesar da decisão do prefeito, os vereadores decidiram derrubar o veto e aprovar o PL na Sessão Plenária do dia 10 de novembro. Veja:


Trinta vereadores votaram "não", que significava a rejeição do veto, e um vereador se absteve, veja os votos abaixo:

Na imagem podemos ver o quadro de votação dos vereadores em relação a pauta. No quadro podemos ler o nome de cada vereador e como eles votaram.
Foto: Reprodução / Câmara dos Vereadores (RIO TV Câmara)
Entenda: o que é Área de Especial Interesse Social (AEIS)

As Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) são regiões das cidades onde aplicam-se regras de uso e ocupação do solo específicas. Essas regras são voltadas para a democratização do acesso à terra pela população de baixa renda, e buscam garantir o direito à moradia digna para todos.


As áreas que são definidas como AEIS são prioritárias para ações de urbanização, de regularização urbanística e fundiária e para a produção de novas moradias populares. Veja mais sobre o tema em: https://wikifavelas.com.br/


O tema se torna relevante quando relembramos a luta realizada por moradores da comunidade contra o projeto de "verticalização" de Rio das Pedras proposto pela ex-gestão municipal. Sobre esse tema, veja a matéria de 2017 publicada pelo RioOnWatch: https://rioonwatch.org.br/?p=29266







Conteúdo Publicitário

bottom of page