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  • Ana Ludmila

Governo regulamenta exame toxicológico de CNH


trânsito na avenida paulista, carros aparentemente em um engarrafamento

A realização dos exames na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) terá prazo de 180 dias para ser aplicado.

 

Os motoristas das categorias C, D e E terão que realizar exames toxicológicos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O Ministério do Trabalho e Emprego, têm 180 dias para regulamentar à mudança estabelecida pela lei 14.599/2003.

 
 

O novo prazo foi estabelecido pela lei 14.599/2003, que teve um de seus artigos anteriormente vetado e após a derrubada do veto, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado na última segunda-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU).


A lei estabelece um novo prazo para implementação de uma mudança no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito que teve modificações no ano de 2017, quando foi estabelecida a exigência do exame pela primeira vez.


Os prazos foram revistos e o exame chegou a ser suspenso, em razão da pandemia de covid-19. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu em junho deste ano que a medida fosse retomada até 28 de dezembro.


A Consolidação das Leis do Trabalho estabelecia que as custas do exame seriam do empregador e a Lei 9.503/1997 estabelecia as regras para a realização do exame. As leis anteriores tinham como obrigação tratar da aplicação do procedimento.


Como consequentemente não houve fiscalização periódica e registro das aplicações do exame, a partir da nova sanção os procedimentos deverão ser estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.


Outra mudança que será retomada, é a multa de cinco vezes o valor da penalidade, que representa atualmente o valor de R$ 1.467,35, para o motorista que não fizer o exame toxicológico a cada dois anos, tendo prazo de trinta dias aqueles que realizarem a renovação da habilitação.


Os exames para verificação de substâncias psicoativas são realizados através de amostras de cabelo, unha ou pelo e a emissão dos resultados saem no máximo em 90 dias. Segundo dados da Senatran (Secretaria Nacional de trânsito) existem atualmente 17 laboratórios credenciados realizando este tipo de exame.


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