A partir de hoje (05/05), as plataformas vão fornecer informações sobre a operação para a Secretaria Municipal de Transporte, de acordo com a nova regulamentação da atividade.
As empresas de transporte privado por aplicativo Uber e 99, realizaram junto à Prefeitura do Rio o pedido de credenciamento público obrigatório para a prestação de serviço no município.
A partir de hoje (05/05), as plataformas vão fornecer informações sobre a operação para a Secretaria Municipal de Transporte, de acordo com a nova regulamentação da atividade. Segundo a Prefeitura, a comunicação é de extrema importância para garantir a concreta fiscalização de motoristas e empresas ao poder público municipal.
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Dessa forma, o município passa a receber todos os meses o nome completo e número da CNH (com validade) dos motoristas parceiros, placa do(s) veículo(s) utilizado(s) em ao menos uma viagem no município no mês anterior e o valor total cobrado dos passageiros nas viagens realizadas por condutores cadastrados. E ainda uma declaração de conformidade contendo todos os requisitos estipulados no artigo 3º do Decreto nº48.612, de 15 de março de 2021, o qual regulamenta a atividade no Estado.
Outras empresas do segmento que desejam operar legalmente precisa realizar a comunicação de atividade e o credenciamento público gratuito citado acima, e enviar a documentação exigida (atos constitutivos e CNPJ; ata de eleição da Administração (se couber); procuração (se for o caso); certidão de Situação Fiscal gerada pela Procuradoria da Dívida Ativa do Município; certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à ívida Ativa da União; e a certificado de Regularidade do FGTS) para o email cerva.smtr@rio.rj.gov.br.
Vale lembrar que a não realização deste credenciamento, ou a suspensão do mesmo, irá definir transporte ilegal de passageiros, sujeitando penalidade cabíveis aos responsáveis.
Fonte: prefeitura.rio
