Mudanças prometem novas regras para recolhimento do ISS e redução da taxa de juros no município.
A Câmara de Vereadores do Rio aprovou na noite desta quinta-feira (01/07), com unanimidade, a Reforma Tributária que a Prefeitura havia enviado à Casa em março. O texto do projeto prevê descontos progressivos para cidadãos que pagam o imposto dentro do prazo, além de mudanças na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) para estimular a volta dos empresários à cidade.
Com essa aprovação, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento espera tornar a arrecadação mais eficiente, sem promover aumentos na carga de impostos. As principais medidas foram as mudanças no sistema tributário, passando pela redução da taxa de juros, simplificação da legislação vigente e revisão das regras sobre o ISS. Será revisado ainda os incentivos fiscais até 2027.
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O secretário de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo, afirmou que as mudanças são importas e que algumas delas serão provisórias, para que a Prefeitura tenha capacidade de atrair o empresariado e gerar mais empregos para a população.
"Vamos dar mais segurança jurídica e simplificar processos para quem quer empreender na cidade e também vamos bonificar os bons pagadores de IPTU com descontos cumulativos. Outro ponto muito importante da nossa proposta é estimular quem paga ISS em paraísos fiscais a voltar a recolher o imposto no Rio", disse Pedro Paulo.
Outra modificação se dará nas taxas de poder de polícia, cobradas para licenciamento e obras. Diferente de hoje, elas passarão a ser cobradas previamente, para evitar a evasão e facilitar a fiscalização, se tornando semelhante ao modelo federal de emissão de passaportes, por exemplo. Outra nova medida é a Transação Tributária, para resolver questões do contencioso tributário através de câmaras temáticas de negociação.
Pontos principais da Reforma Tributária
Programa “De Volta para Casa” – Permite que os contribuintes regularizem, por meio de um modelo de adesão, recolhimentos de ISS efetuados em outros municípios. Neste novo processo, essas empresas teriam o valor deste tributo recolhido em outra cidade abatido do que é devido ao Rio e, assim, poderiam regularizar sua situação fiscal com a Prefeitura. Para estimular a adesão ao programa, a SMFP, além disso, irá aplicar descontos de até 80% sobre multas e juros acumulados ao longo do período.
Projeto de Transação Tributária – A Transação Tributária vai simplificar, através de um programa permanente de negociação, o processo de regularização de débitos com o município. Hoje, há cerca de 62 mil processos de contestação de ISS que representam R$ 38 bilhões de contencioso tributário. Por meio de atualização da legislação e da criação de câmaras temáticas de conciliação, este mecanismo vai reduzir o contencioso e possibilitar a antecipação de recursos financeiros que só viriam após processo administrativo e, possivelmente, judicial.
Benefícios para Adimplentes do IPTU – Como incentivo aos bons pagadores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a legislação instituirá descontos progressivos à medida que os contribuintes se mantenham com o pagamento em dia. Estes descontos serão adicionais ao já habitual desconto do pagamento não parcelado. A medida busca incentivar a adimplência dos contribuintes.
Redução dos juros – A proposta da Reforma Tributária adequa, também, a tabela de juros moratórios, adotando a taxa Selic para créditos tributários.
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A necessidade da Reforma Tributária
Perdendo apenas para São Paulo, o Rio de Janeiro é responsável por 5,2% do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, a produção de riquezas do país. E estado tem uma ampla infraestrutura, contando os principais portos e aeroportos, grandes empresas, boas universidades e a capacidade de criar novos talentos.
Apesar desse bom pano de fundo, os investidores têm dificuldades com o ambiente regulatório que apresenta muita burocracia e regras tributárias muito complicadas. A atual legislação resulta em alto custo de operacionalização. Com a modernização que será feita, vai ser possível fiscalizar com mais agilidade e eficiência.
Benefícios previstos pela Reforma Tributária
Desburocratização para gerar empregos.
Ambiente de negócios mais atrativo, com regras claras, simples e objetivas.
Mais segurança regulatória para o investidor, impulsionando o crescimento econômico da sociedade carioca.
Recuperação do crescimento econômico cria um ciclo virtuoso de geração de novos empregos, redução da desigualdade e aumento da arrecadação.
Economia operacional de tempo, material e recursos humanos do sistema tributário municipal.
Modernização e melhoria da eficiência da estrutura de arrecadação tributária, que vai aumentar a arrecadação sem alterar a carga tributária.
Recuperação, para os cofres do Município, de R$ 1,6 bilhão nos próximos quatro anos, deste montante, R$500 mil ainda em 2021.
Fonte: https://prefeitura.rio/
