A ação é inédita e estará na rotina diária da Coordenadoria de Fiscalização de Transportes.
A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) começou uma fiscalização para acompanhar o uso das vagas que são destinadas a idosos e pessoas com deficiência no Rio. A operação, que será feita em locais privados de uso coletivo, esteve na manhã da última segunda-feira (23) no supermercado Prezunic do Pechincha, em Jacarepaguá.
Não houve irregularidades constatadas no estabelecimento. A iniciativa, que é inédita, vai fazer parte da rotina diária da Coordenaria de Fiscalização de Transportes.
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Os agentes da SMTR fiscalizam através da verificação da credencial no painel do veículo. Se for flagrada a irregularidade e algum automóvel estiver estacionado em espaço devidamente sinalizado como de uso exclusivo, o motorista será multado em R$293,47 (multa gravíssima), conforme art. 181, inciso XVII, do Código Brasileiro de Trânsito e o veículo será removido do local.
É importante lembrar que o Estatuto do Idoso (Lei Federal Nº 10.741, 10/2003) garante uma reserva aos idosos de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados. Pessoas com deficiência também têm assegurados 2% das vagas, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal Nº 13.146, 07/2015).
Fonte: https://prefeitura.rio/
