• Agência Lume

Feriado no RJ: Veja novas regras e sanções que entram em vigor na sexta-feira(26)

Por: César Oliveira e Fernanda Calé.

Decreto do município libera serviços essenciais, Alerj aprovou na tarde de hoje o projeto de lei que concede feriado estadual.

 

Na tarde de ontem (22/03), as prefeituras do Rio e de Niterói anunciaram as novas medidas restritivas de proteção à vida que começam a valer a partir da próxima sexta-feira (26/03). Na noite de ontem, o decreto municipal foi publicado numa edição extra do Diário Oficial detalhando as novas regras (veja o documento completo no fim da reportagem). Entre elas, está a medida que prevê multa, que pode chegar ao valor de R$ 562,42, ou ainda mesmo crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro.


É importante destacar que o Artigo 268 do código penal considera como crime não respeitar a "determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa".


De acordo com decreto, que começa a valer já nesta sexta-feira (26), a pena para quem desrespeitar as restrições poderá aumentar ainda em um terço para os funcionários da saúde pública, médicos, farmacêuticos, dentistas ou enfermeiros. Essa medição, portanto, começa a valer a partir da publicação do decreto e vai até, pelo menos, 4 de abril. Nessa data, segundo o Diário Oficial da Prefeitura do Rio publicado nesta terça-feira, o Comitê especial de enfrentamento da Covid-19 (CEEC) da Prefeitura do Rio fará uma nova avaliação das medidas.



Os proprietários de bares e restaurantes que cometerem as infrações podem ter os estabelecimentos fechados por um período mínimo de 15 dias e também podem ter o alvará cassado.


No período do decreto, somente os serviços essenciais vão poder funcionar. Redes alimentícias, como bares, lanchonetes e restaurantes estão autorizadas a operar exclusivamente com entregas em domicílio (delivery) e nos sistemas take away (retirada no balcão) e drive-thru, o consumo no local está proibido durante o período.


Serviços de saúde, como as clínicas da família e os hospitais municipais e particulares vão funcionar. Farmácias e mercados também tem o funcionamento liberado durante o período que vai até o dia 4 de abril.


Veja o decreto na íntegra:

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Governo do Estado:

A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, Alerj, aprovou na tarde de hoje(23), o projeto de lei enviado ontem (22) pelo governador Cláudio Castro que cria um feriado de 10 dias no estado, e que pretende antecipar os feriados de abril para o fim de março no estado e formar uma espécie de "superferiadão".


O projeto 3906/2021, institui apenas neste ano, como feriados estaduais os dias 26 e 31 de março e 1 de abril, e antecipa os feriados de 21 e 23 de abril para os dias 29 e 30 de março. O projeto espera agora a sanção do governador Cláudio Castro.

 


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