
O projeto foi deferido em segunda discussão e segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro. Veja:
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última quarta-feira (15), o projeto do deputado Dionísio Lins, que regulamenta a cobrança de faturas em atraso referente aos serviços de água e esgoto.
A proposta altera a Lei 5.330/08, inserindo um parágrafo indicando que a cobrança de contas em atraso recairá sobre o CPF do real devedor.
Segundo o deputado, muitos proprietários ou novos inquilinos acabam surpreendidos ao descobrir dívidas do antigo morador.
"Isso acaba sendo uma dor de cabeça para os proprietários, visto que o débito recai apenas sobre a matrícula do imóvel registrada junto à concessionária", defende Dionísio.
O texto também prevê que a alteração dos dados do consumidor que devem estar endereçados nas faturas conforme previsão da lei (nome, CPF ou CNPJ) deverá ser acompanhada de documentos pertinentes ao imóvel, ao locatário e, se for necessário, ao proprietário.
A proposta, agora, segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para aprová-la ou não.
Fonte: https://www.alerj.rj.gov.br/
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