• Fernanda Calé

Receita Federal prorroga prazo para MEIs regularizarem seus débitos



O novo prazo vai até o dia 30 de setembro, os débitos que continuarem abertos no mês de outubro serão enviados à Dívida Ativa.

 

O Micro Empreendedores Individuais (MEIs), terão mais um mês para regularizarem suas dívidas. A nova data final para regularização de débitos é dia 30 de setembro, a partir de outubro, a Receita Federal iniciará o encaminhamento dos débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), para inscrição em Dívida Ativa.

 

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Neste momento serão enviados os débitos dos contribuintes que tenham pelo menos um débito relativo a 2016, e não tenham realizado parcelamento no ano de 2021. Se o contribuinte se enquadrar nessas condições, todos os seus débitos apurados em DASN-Simei serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União (para o tributo INSS), do Estado ou do Município (para ICMS e ISS).


Para consultar os débitos, o MEI pode acessar o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, e escolher a opção "consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências do Simei". Nesta opção também será possível gerar o DAS para pagamento.


Quem precisar fazer o parcelamento dos débitos, deverá acessar o serviço Parcelamento - Microempreendedor Individual.


Após a inscrição, as dívidas precisarão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do seu portal de serviços o REGULARIZE, ou diretamente ao Estado e Município, para tributos ICMS e ISS.

Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/

 


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