Governador sancionou a lei que busca reaver créditos tributários. Veja como vai funcionar:
O Estado do Rio de Janeiro agora passa a conta com o Programa Recupera IPVA RJ-2021. A Lei 9.525, foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (29/12), após ser sancionada pelo governador Cláudio Castro. A medida tem como objetivo reaver créditos tributários do imposto, a partir da redução dos valores de multas e dos acréscimos moratórios, inscritos ou não em dívida ativa, ocorridos até 30 de novembro de 2020.
A expectativa do governo é de que haja incremento na arrecadação estadual. De acordo com a lei, o pedido de adesão ao Recupera IPVA - 2021 poderá ser apresentado até 30 de junho de 2022.
O texto prevê ainda quatro formas de pagamento dos créditos tributários e garante redução de até 90% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios se a quitação for à vista (em cota única).
Donos de veículos que optarem pelo pagamento em seis parcelas (mensais sucessivas), terão desconto de 80% do montante devido. Em 12 cotas, a redução será de 70%, e em 24 vezes, o abatimento chegará a 60% sobre os valores totais.
Para ingressar no Recupera IPVA - 2021, será preciso autorização prévia da autoridade competente e o pagamento do valor da parcela única ou da primeira. Além disso, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) editarão atos necessários à aplicação da lei, entre eles o valor mínimo de cada cota.
Vale lembrar que se o contribuinte ficar inadimplente por três meses consecutivos ou alternados e descumprir as condições estabelecidas no programa, o parcelamento será cancelado. Neste caso, o contribuinte devedor deverá ser notificado para, no prazo de 48 horas, quitar as cotas em aberto ou regularizar as eventuais faltas.
O projeto de lei é de autoria dos deputados Márcio Pacheco (PSC), Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (PSDB), Marcus Vinicius (PTB), e coautoria de outros parlamentares.
Fonte: http://www.rj.gov.br/